TRCcitado por 14
811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se
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Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Do preceituado no artº 374º, nº 2 do CPP, não resulta