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811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos, mesmo
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Relator: BELMIRO ANDRADE
factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos, mesmo
Relator: MARIA AUGUSTA
decisão da causa. E relevantes serão todos os factos essenciais à caracterização do crime ou integradores de causas de exclusão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também