TRCcitado por 14
811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
2 resultados
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
Relator: JORGE DIAS
1. Nos processos de contra-ordenação a não documentação dos actos da