2 resultados

1. TRC2009-10-28

   407/09.8TBGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1. Nos processos de contra-ordenação a não documentação dos actos da

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUDIÊNCIA
   • DOCUMENTAÇÃO
   • SENTENÇA REQUISITOS
   • FACTOS NÃO PROVADOS
2. TRC2026-03-24

   5391/22.0T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTURA
   • FACTOS NÃO PROVADOS
   • JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES
   • FACTOS NEGATIVOS