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1. TRC2009-10-28

   407/09.8TBGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1. Nos processos de contra-ordenação a não documentação dos actos da

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUDIÊNCIA
   • DOCUMENTAÇÃO
   • SENTENÇA REQUISITOS
   • FACTOS NÃO PROVADOS
2. TRC2026-03-24

   5391/22.0T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTURA
   • FACTOS NÃO PROVADOS
   • JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES
   • FACTOS NEGATIVOS
3. TRG2022-09-29

   81/20.0T8VFL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NÃO PROVADOS
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • REIVINDICAÇÃO
   • USUCAPIÃO