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1. TRG2025-03-06

   33/19.3T8VFL-C.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   contradição entre os factos provados e a decisão não integra a nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Civil ... reconduzindo-se a erro de julgamento. II – Os factos dados como provados num processo não podem ser transpostos, enquanto tais, para outro processo, por não estarem abrangidos pela força

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • EFICÁCIA PROCESSUAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FACTOS NÃO DECIDIDOS
2. TRC2022-05-10

   1932/19.8T8FIG.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   facto, só existe em relação aos factos objeto de pronúncia pelo tribunal recorrido. II – Se o tribunal de 1.ª instância não se pronunciou sobre uma determinada questão de facto ... CPCiv., só assim não sendo se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada (plenamente) por documentos ou por confissão reduzida a escrito

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • DEVER DE REAPRECIAÇÃO PELA RELAÇÃO
   • FACTOS NÃO DECIDIDOS
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO