33/19.3T8VFL-C.G1

Relator: JOÃO PERES COELHO

contradição entre os factos provados e a decisão não integra a nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Civil

• NULIDADE DA SENTENÇA
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS PROVADOS
• EFICÁCIA PROCESSUAL
• CASO JULGADO FORMAL
• FACTOS NÃO DECIDIDOS