TRC
1932/19.8T8FIG.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
facto, só existe em relação aos factos objeto de pronúncia pelo tribunal recorrido. II – Se o tribunal de 1.ª instância não se pronunciou sobre uma determinada questão de facto ... CPCiv., só assim não sendo se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada (plenamente) por documentos ou por confissão reduzida a escrito