TRC
474/08.1JACBR-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena de ficar sanada ... excepção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados ao arguido durante a audição, não é cominada em qualquer preceito