TRC
474/08.1JACBR-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sido comunicados ao arguido durante apenas gera mera irregularidade. 3. Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto ... seja arguida no próprio acto, antes deste haver terminado; não sendo arguida a irregularidade naquele tempo, nem sendo reparada por quem a praticou, a irregularidade fica sanada. 4. Antes