TRC
474/08.1JACBR-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto a que ele se refere e dos termos subsequentes que possa afectar, quando
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto a que ele se refere e dos termos subsequentes que possa afectar, quando