TRC
474/08.1JACBR-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena de ficar sanada. 2. A inclusão na fundamentação
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena de ficar sanada. 2. A inclusão na fundamentação