TRC
474/08.1JACBR-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
inclusão na fundamentação da aplicação ao arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos ou elementos do processo
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
inclusão na fundamentação da aplicação ao arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos ou elementos do processo