474/08.1JACBR-B.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

arguido durante apenas gera mera irregularidade. 3. Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto a que ele se refere

• FUNDAMENTAÇÃO
• FACTOS NÃO COMUNICADOS
• IRREGULARIDADE
• BUSCA