474/08.1JACBR-B.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena de ficar sanada. 2. A inclusão na fundamentação ... Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto a que ele se refere e dos termos subsequentes que possa afectar, quando

• FUNDAMENTAÇÃO
• FACTOS NÃO COMUNICADOS
• IRREGULARIDADE
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