TRG
6866/24.1T8BRG.G1
Relator: PAULO REIS
I - Incluem-se nos poderes de cognição do Tribunal determinados factos não
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Relator: PAULO REIS
I - Incluem-se nos poderes de cognição do Tribunal determinados factos não
Relator: LUÍS RICARDO
I - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto implica
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Em regra, as partes não podem, em recurso, pedir que o
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda