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1. TRG2024-02-29

   249/19.2T8PVL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS IRRELEVANTES
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO
   • INSCRIÇÃO
   • DESCRIÇÃO
2. TRC2023-06-27só sumário

   3892/12.7TBLRA-B.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso

   • PROVA GRAVADA
   • EXTENSÃO DO PRAZO DE RECURSO
   • FACTOS IRRELEVANTES
   • IMPUGNAÇÃO NÃO SÉRIA
   • REJEIÇÃO DO RECURSO