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1. TRG2024-02-29

   249/19.2T8PVL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face ... direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. II. O registo predial português não tem eficácia constitutiva, limitando

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS IRRELEVANTES
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO
   • INSCRIÇÃO
   • DESCRIÇÃO
2. TRG2025-09-25

   3272/23.9T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Uma vez que está vedado ao tribunal ad quem a prática

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS
   • FACTOS IRRELEVANTES
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • AMPLIAÇÃO DOS TEMAS DA PROVA
3. TRG2020-06-25

   5381/15.9T8VNF-D.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa

   • PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTOS IRRELEVANTES