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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar. II- A responsabilidade pelo risco, dentro do âmbito definido pelo artigo 503º, nº1, do CC, só abrange ... danos provenientes dos riscos próprios do veículo. III- Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil, o dano indemnizável será aquele que estiver em conexão causal com o risco. IV- Verificado qualquer
Relator: ANTÓNIO GERALDES
comportamentos dolosos ou caracterizados por negligência grave. IV - Se numa acção de indemnização por responsabilidade civil não se provar terem sido os cães de que os RR eram proprietários
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
necessidade de usar o dito reboque para assegurar todos os trabalhos sob sua responsabilidade", afigura-se como equilibrado e adequado indemnizar o dano de privação do uso deste ... seguradora, designadamente pelo artigo 36.º do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, exigem-lhe uma conduta proactiva tendo em vista, antes do mais, uma clarificação
Relator: MOREIRA DO CARMO
RJCS, com vista a recusar a cobertura do risco e eximir-se de qualquer responsabilidade civil indemnizatória contratual, é de afastar desde logo a aplicação do art. 93º ... provou é de concluir que a R. não se pode eximir à sua responsabilidade perante as AA; 17. Embora em abstracto pudesse ser aplicável a situação enunciada no dito
Relator: JOSÉ FLORES
- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando
Relator: SÉRGIO CORVACHO
termos da lei civil, podem ser fonte de obrigações, mas sim a responsabilidade civil resultante da conduta criminosa, podendo dizer-se que o dever de indemnizar não é mais, nesta
Relator: BERNARDO DOMINGOS
reconvenção deduzidas pelo réu), relativamente aos quais funciona o princípio da auto- responsabilidade das partes - o tribunal não está sujeito à alegação das partes, podendo oficiosamente carreá-los para
Relator: ANTÓNIO GERALDES
comportamentos dolosos ou caracterizados por negligência grave. IV- Se numa acção de indemnização por responsabilidade civil não se provar terem sido os cães de que os RR. Eram proprietários