9370/15.5YIPRT.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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Relator: MÁRIO SERRANO
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