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Relator: JOSÉ FLORES
objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação ... fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do mesmo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, distinguem-se dos essenciais (a que se referem o n.º 1 do mesmo artigo ... Código de Processo Civil). 2. Embora em algumas ações, quando a causa de pedir é constituída por factos apenas alcançáveis através do raciocínio próprio da presunção judicial (tipicamente, estados anímicos
Relator: JOSÉ FLORES
facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação ... ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre cada um desses pontos da matéria de facto impugnados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qualquer interessado quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas dentro daquele processo. 6 – É consensual que, para efeitos de qualificação da insolvência e afectação de terceiros, qualquer comportamento ... goze e frua da propriedade alheia e retire as respetivas utilidades em benefício próprio. 8 – No incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
estes terem sido alegados pelas partes nos articulados ou serem posteriormente trazidos ao processo através da produção da prova, designadamente testemunhal. III - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre ... sobre a Autora sociedade que recai o ónus da prova da inexistência de interesse próprio na prestação de garantias reais ou pessoas a dívidas de outras entidades, nos termos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
facto previstos no n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil não é imperativa a indicação, nas conclusões do recurso, dos meios de prova que, segundo ... razoabilidade e de prevalência da substância, por mais conformes com os princípios do processo equitativo. 3. A demonstração de que o evento que o Autor da ação descreve como
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
actual Código de Processo Civil, (nº 2, do artigo 5º), está vedado ao juiz a consideração de factos principais diversos dos alegados pelas partes, mas já não a consideração ... definido pelo artigo 503º, nº1, do CC, só abrange os danos provenientes dos riscos próprios do veículo. III- Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil, o dano indemnizável será aquele
Relator: ELISABETE VALENTE
seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo, e o nexo causal entre a actuação e a criação, ou agravamento, da situação ... CIRE afectam negativamente, e de forma muito significativa, o património do devedor, e eles próprios apontam, de modo inequívoco, para a intenção de obstaculizar o ressarcimento dos credores, presumindo