2 resultados

1. TRE2015-06-25citado por 2só sumário

   3052/11.4TBSTR.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   cumprir determinadas condições de segurança na utilização daquele serviço, designadamente a manter a confidencialidade do número do contrato, do código e do cartão matriz. II) - Considerando a complexidade dos sistemas ... subscrição do serviço “Caixadirecta Online”, o cliente do Banco obriga-se a manter a confidencialidade do número do contrato, do código de acesso (vulgo, password) e ainda do seu cartão

   • OPERAÇÃO BANCÁRIA
   • HOMEBANKING
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
2. TRC2025-06-05

   4054/20.5T8CBR -B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   esclarecimento da verdade. IV – Quando, como no caso vertente, atento o princípio da confidencialidade e proteção de dados pessoais, foi alegada e comprovada a impossibilidade de obter diretamente

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • ADMISSIBILIDADE
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
   • PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL