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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acordado para a execução da obra já está incluído o IVA. 3- Instaurando o Autor (empreiteiro) ação em que pede a condenação da Ré (dona da obra), a pagar ... sede de contestação, que a sua recusa em liquidar o IVA peticionado pelo Autor se deve ao facto de, nos termos do contrato de empreitada que entre eles fora celebrado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento ... pela factualidade alegada na petição inicial, isto é, pela causa de pedir invocada pelo autor, ou pela factualidade que fundamenta a excepção invocada na contestação. 7. Só são atendíveis
Relator: CRISTINA CERDEIRA
entregue e que também se encontram acessíveis no mencionado site - a Autora actuou ao arrepio do contrato de home banking a que aderiu e em violação de regras básicas ... seus elementos de segurança e assim lograssem aceder às contas bancárias tituladas pelas Autoras e efectuar operações fraudulentas. VIII) - A Ré, ao provar a culpa da Autora na transmissão
Relator: MANUEL BARGADO
densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a exceção deduzida pelo réu como fundamento ... caso concreto, não sendo, pois, tal facto complementar ou concretizador dos factos alegados pela autora. IV – São factos instrumentais os que interessam indiretamente à solução do pleito, por servirem para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efeito jurídico pretendido contra eles naquela. 2. Verificando-se na segunda acção que a autora, aduz factos e pedidos instrumentais que têm como fundamento o facto essencial e o pedido ... causa de pedir. 3. Ao invés, concluindo-se que a pretensão deduzida pela autora em ambas as acções, procede do mesmo facto jurídico - a invocação de que o terreno
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
autora alegou na petição inicial ter tido "perdas de rendimentos, superior a € 263,00 por dia" por causa da "impossibilitado de circular" com um seu semirreboque, em virtude dos danos ... para 732,02 €. II - Sendo estes os factos essenciais nucleares alegados pela autora, não podem ser qualificados como factos instrumentais ou complementares o (eventual) transporte de um menor peso
Relator: MANUEL BARGADO
meros factos impugnativos com função instrumental em relação aos factos essenciais que incumbe ao autor provar. II - É sobre os factos constitutivos que incumbe ao autor provar que devem recair ... analógica fora do âmbito do arrendamento urbano, designadamente numa ação declarativa em que os autores pedem que sejam declarados donos e legítimos possuidores dos bens em discussão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
três quesitos, onde se perguntava « se a carta de denúncia foi recebida pelo Autor João da Conceição Aires Magro em 22 de Agosto de 1994 (?); se «em Vale do….. não ... explicativa «provado que tal carta foi deixada pelo carteiro na casa da filha do autor, local onde por combinação era deixada toda a correspondência para este
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
início do processo de insolvência, entre a Insolvente (como promitente vendedora) e o Autor (como promitente comprador), com pagamento de sinal correspondente ao preço estabelecido para a venda ... reverteu integralmente para pagamento de crédito de uma sociedade da qual o Autor era sócio e por conta e no interesse da qual celebrou o negócio, de acordo com plano
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
partir do prédio da Ré, numa área de 76%, em direção aos terrenos do Autor, localizados a cotas mais baixas; 2.º - O escoamento superficial passou a realizar-se preferencialmente ... Civil, verificando-se os pressupostos previstos no art. 483.º, do CC, assistindo ao Autor o direito de indemnização, consubstanciado na restauração natural e indemnização em dinheiro pelos prejuízos causados
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a decisão ser alterada em seu benefício com uma simples ampliação do objecto do recurso. 2. O exercício dos poderes ... bancário para a aquisição da mesma invocado por um dos comproprietários. 8. Como a autora só comparticipou em parte do valor da compra/prestações do mútuo e o réu
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
factos que integram a causa de pedir, incumbindo a respetiva alegação e prova ao autor, é na versão que lhes é dada pelo autor que hão de ser selecionados, para
Relator: MANUEL BARGADO
vontade do testador, atento o seu contexto. VI – Tendo a testadora legado às autoras os saldos das contas bancárias, constituindo os respetivos depósitos um produto financeiro, os quais foram utilizados ... contas bancárias da testadora, pode concluir-se que esta pretendeu deixar legar às autoras todo o seu património financeiro, constituído, além das referidas contas bancárias restantes aplicações financeiras que possuía
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
princípios do processo equitativo. 3. A demonstração de que o evento que o Autor da ação descreve como um sinistro automóvel constituiu uma simulação, produto de um acordo entre
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
resultado da instrução da causa, constituem meros factos instrumentais dos factos principais alegados pela Autora na petição inicial de Divórcio, e, nessa medida, podem ser considerados na decisão, como foram
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. IV – É sobre a Autora sociedade que recai o ónus da prova da inexistência de interesse próprio na prestação de garantias
Relator: MANUEL BARGADO
invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade de situações que são objecto de processos cíveis e a complexidade
Relator: ALMEIDA SIMÕES
omissão do envio dos documentos necessários à marcação da escritura. Numa situação destas, o autor, a quem competia marcar a escritura, devia ter feito uma interpelação admonitória intimando o réu
Relator: MÁRIO SERRANO
densificando os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor (…) se revelam decisivos para a viabilidade ou procedência da acção (…), sendo absolutamente indispensáveis à identificação, preenchimento