12/14.7T8PRG.G1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador de, com a norma jurídica por essa ... introduzida no ordenamento jurídico, interpretar uma lei vigente. O Decreto-Lei 267/94 de 25-10 não tem natureza de lei interpretativa quando modificou a redacção da alínea

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS IMPUGNADOS INÚTEIS
• LEI INTERPRETATIVA