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Nada encontrado para “FACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência299

    Tribunal

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    • TCAN299

    Ano

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    • 201315
    • 201214

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA33
    • IVA22
    • GERÊNCIA DE FACTO17
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • OPOSIÇÃO12
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL10
    • IRS10
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL9
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA9
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL8
    • PRESCRIÇÃO8
    • ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA8
    • CULPA8
    • FACTURAS FALSAS7
    • FATURAS FALSAS7
    • IRC6
    • IMPUGNAÇÃO6
    • PRESSUPOSTOS6
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA5
    • RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL5
    • INDÍCIOS SUFICIENTES4
    • REVERSÃO4
    • PRESSUPOSTOS PARA DISPENSA DE GARANTIA4
    • PERICULUM IN MORA4