TRC
991/14.4T8VIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
crédito com tradução meramente patrimonial originados em ofensa ao conteúdo do direito de propriedade não implica a denegação do respeito e da garantia de efectivação de direitos, liberdades e garantias ... regulamentado na lei ordinária através do DL 48.051 de 21/11/1967 – e o direito de propriedade ser constitucionalmente garantido. VIII - A fim de poder admitir a imprescritibilidade do direito que invocam