TRC
991/14.4T8VIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
11/11/1975, data que terá de balizar a apreciação dos pressupostos da questionada excepção de prescrição. IV - Não é imputável ao Estado Português a invocada ruptura, em si mesma, do compromisso ... momento que releva para o início da contagem do prazo da prescrição relativa ao direito em concreto exercido nesta acção, em nada depende da circunstância de poderem perdurar até