991/14.4T8VIS.C1

Relator: ALEXANDRE REIS

assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ao R que se possam caracterizar como reais consumações do incumprimento do processo conducente à descolonização já que o desiderato ... invocação da prescrição pelo Estado, representado pelo Ministério Público, é legítima porque permite que possa ser atingido, em conformidade com os ditames da legalidade democrática, o interesse de ordem pública

• ESTADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• FUNÇÃO POLITICA
• FACTOS ILÍCITOS
• INDEPENDÊNCIA DAS ANTIGAS COLÓNIAS
• PRESCRIÇÃO