TRC
991/14.4T8VIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
extermínios, desaparecimentos etc.); b) generalizados ou sistemáticos; c) dirigidos à população civil; d) durante conflito armado; e) conformes a uma política de Estado levada a cabo por agentes públicos ... indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito. XI - Por assim ser, essa norma também nunca poderia ter criado a aparência jurídica de que inexistia ou ao menos seria