TRC
991/14.4T8VIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e plasmada particularmente na Lei Constitucional nº 7/74, de 27/7, como era o que exprimia a ideia ... Não é imputável ao Estado Português a invocada ruptura, em si mesma, do compromisso que aquele logrou fazer consagrar no Acordo de Alvor no sentido de os 3 movimentos então