TRC
991/14.4T8VIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
orçamental. XV - E nenhum de tais actos foi idóneo a gerar nos AA. a legítima crença de que o Estado Português lhes pagaria, mesmo sem a propositura da acção ... bons costumes. XVI - A invocação da prescrição pelo Estado, representado pelo Ministério Público, é legítima porque permite que possa ser atingido, em conformidade com os ditames da legalidade democrática