TRC
991/14.4T8VIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
actos que, à luz dos princípios de direito internacional, pudessem ser catalogados como ilícitos (crimes) contra a humanidade ou graves violações dos direitos do homem, nem, muito menos ... procedeu à respectiva privação, presumindo-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito. XI - Por assim ser, essa norma também nunca poderia