991/14.4T8VIS.C1

Relator: ALEXANDRE REIS

alegada. VI - Mas o momento que releva para o início da contagem do prazo da prescrição relativa ao direito em concreto exercido nesta acção, em nada depende da circunstância ... direitos do homem, nem, muito menos, que os próprios AA tivessem sofrido quaisquer actos dessa natureza praticados pelo demandado ou pelos seus comissários, nessa qualidade, sendo sabido que, para

• ESTADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• FUNÇÃO POLITICA
• FACTOS ILÍCITOS
• INDEPENDÊNCIA DAS ANTIGAS COLÓNIAS
• PRESCRIÇÃO