39/22.5GDCTB.C2

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

1 - A factualidade qualificada pelo recorrente como sendo genérica e vaga, não

• FACTOS GENÉRICOS E VAGOS
• IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
• RELATO DE AGENTES DE INVESTIGAÇÃO
• PROVA PROIBIDA
• PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS