39/22.5GDCTB.C2

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

não pode agravar a situação do arguido, conforme a denominada reformatio indireta (cfr. Ac. STJ de 14/09/2011 processo 138/08.6TALRA.C1.S1), por derivação do princípio da proibição da reformatio in pejus

• FACTOS GENÉRICOS E VAGOS
• IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
• RELATO DE AGENTES DE INVESTIGAÇÃO
• PROVA PROIBIDA
• PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS