378/20.0GBPVL.G2

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 – Os factos genéricos que seriam inócuos em termos de ilicitude e

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• FACTOS GENÉRICOS
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
• PROVA PERICIAL
• AUTO DE NOTÍCIA
• BEM JURÍDICO TUTELADO