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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório (quando haja instrução) ou, em alternativa, até 5 dias após ... factos aos arguidos, inadmissível pelas razões que têm sido desenvolvidas, sobretudo, pelo STJ, não se confunde com mera formulação genérica que se reporte a uma pluralidade de factos devidamente descritos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
determinada pela pluralidade ou renovação de resoluções, como referente da natureza efectiva da violação plural, é essencial para determinar se, em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos ... prevenção geral e especial da criminalidade, visando que nenhum benefício resulte para o arguido da prática do ilícito, e basta-se com a verificação de um facto típico-ilícito, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A necessidade de concretização e especificação dos factos imputados ao arguido