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30/10.4PEBJA.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Janeiro que afirma constituir “vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito” só é aplicável
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Janeiro que afirma constituir “vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito” só é aplicável
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tenha procedido à liquidação e entrega ao Estado do IVA, resulta um incremento do património do arguido correspondente ao valor deste imposto. XIX - O lesante só tem obrigação de reparar
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