10/16.6FDCBR.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

dúvida razoável, conduzam natural e logicamente ao facto presumido. VII - O princípio da neutralidade fiscal do IVA significa o direito à dedução do imposto, por parte dos sujeitos passivos

• FACTOS GENÉRICOS
• DIREITO DE DEFESA
• PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
• CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
• ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
• AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA