TRG
378/20.0GBPVL.G2
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
seja, a ausência de maus tratos físicos ou psíquicos. 11 – Nada tem de ilegal, que a proibição de contactos aplicada como pena acessória, vá além dos contactos pessoais, incluindo
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
seja, a ausência de maus tratos físicos ou psíquicos. 11 – Nada tem de ilegal, que a proibição de contactos aplicada como pena acessória, vá além dos contactos pessoais, incluindo
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I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
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I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
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I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto