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15 resultados

  1. TRCcitado por 1só sumário

    3/22.4PEFIG.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    nula a sentença que acolha factos derivados de uma alteração substancial, mesmo quando o tribunal os tenha comunicado como integrando alteração não substancial e o arguido não se tenha oposto ... atender a factos ou circunstâncias que não foram objeto da acusação, desde que daí não resulte uma afectação insuportável para a defesa, como sucede quando os factos novos não tenham

  3. TREcitado por 1

    30/10.4PEBJA.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    reverte à audiência de julgamento, ao não esgotamento do objecto do processo. IV - Os factos a constar de uma acusação e posteriormente de uma decisão judicial devem ser tais ... inclusão de factos genéricos e sem concretização devem ser considerados como não escritos. Mas não se pretende com isto afirmar a absoluta necessidade de todos os factos imputados serem definidos

  4. TRCsó sumário

    272/14.3T9LRA.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    sentença, “apagar” factos constantes da acusação, e que fazem parte do objeto do processo, por em seu entender não constituírem crime, «não pode “escolher” as questões, de facto ... não sendo suficiente a … “singela frase tabelar”» dizendo que foram excluídas do elenco dos factos conhecidos «expressões genéricas, conclusivas e de direito, bem assim como a reprodução de meios