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30/10.4PEBJA.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
parece, no entanto que esse automatismo possa funcionar estando em causa um direito constitucionalmente protegido, como o da propriedade privada (artigo 62º da Constituição da República Portuguesa), de acordo, aliás ... múltipla jurisprudência constitucional que em variada matéria é avessa a automatismos que dispensem uma ponderação judicial de valores. VIII - Na perspectiva da ponderação de valores é manifestamente desproporcional declarar