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1. TRE2013-01-08citado por 4

   134/10.3GCABF.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório

   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
   • FACTOS GENÉRICOS
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • CO-AUTORIA
2. TRG2024-12-18

   378/20.0GBPVL.G2

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – Os factos genéricos que seriam inócuos em termos de ilicitude e

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • PROVA PERICIAL
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • BEM JURÍDICO TUTELADO