TRC
474/20.3T8PMS.C1
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC. II – Não ... constando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo nem dos articulados os factos constitutivos da pretensão em causa, mas apenas uma enunciação conclusiva e genérica dos mesmos, deve