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1. TRG2025-11-27

   168/23.8T8CHV-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos – o cumprimento posterior

   • EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FACTOS EXTINTIVOS
2. TRG2024-03-21

   1338/21.9T8CHV-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, os embargantes alegam factos extintivos da obrigação, designadamente, pelo cumprimento das obrigações a que ficaram adstritos, mas não os provam

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FACTOS EXTINTIVOS
   • CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO