TRC
767/17.7T8CTB.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim, de regime legal especial deste tipo de seguro, afastando, neste âmbito de prestação informativa, o regime geral diverso resultante ... alegados, oportunamente, pela parte interessada, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo