TRC
767/17.7T8CTB.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
cobertura do seguro, no caso de a omissão do dever de informação e esclarecimento junto dos segurados ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro. 4. - Os factos essenciais nucleares
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Relator: VÍTOR AMARAL
cobertura do seguro, no caso de a omissão do dever de informação e esclarecimento junto dos segurados ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro. 4. - Os factos essenciais nucleares
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Só a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, e já
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º