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1. TRG2026-04-30

   101/26.5T8PRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 - O procedimento cautelar de arrolamento destina-se a assegurar a subsistência

   • ARROLAMENTO
   • RECEIO DO EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS
   • FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
2. TRG2025-02-27

   6418/22.0T8BRG.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I – O nosso ordenamento processual só admite a atendibilidade, na decisão da

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
   • SOFTWARE
   • PROGRAMA INFORMÁTICO
   • CONTRATO MISTO