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Relator: JOSÉ AMARAL
sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em objecto diverso e infringir o princípio ne eat iudex ultra vel extra petita partium, corolário ... pagamento do valor do referido custo estimado da reparação. Tratar-se-ia, então, de pedidos e de prestações diversos. II. Não é isso que acontece se, devidamente interpretada a sentença
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito, quanto aos factos essenciais nucleares (ou principais) – os que constituem a causa de pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio ... substantivo aplicável ao caso), factos essenciais complementares (com papel completador de uma causa de pedir, ou excepção, de natureza complexa, por congregante de diversos elementos) ou concretizadores (na função