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Relator: ALBERTINA PEDROSO
Abril, para concluirmos que as regras respeitantes à formação do contrato de seguro foram expressamente ressalvadas da aplicação do novo regime inclusivamente nos contratos renováveis, e, mais relevantemente ... constantes dos artigos 18.º a 26.º (…) do regime jurídico do contrato de seguro, respeitam à formação e não ao conteúdo do contrato. II - Assim, ao seguro de vida
Relator: ELISABETE VALENTE
questão de saber se houve qualquer informação inverídica ou reticente da parte do segurado ou do tomador do seguro, terá de ser feita em razão do caso concreto. II – São ... médico do mesmo e a existência de um questionário, que acaba por orientar o segurado. III - Recai sobre o segurador o ónus da prova do nexo de causalidade entre
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
dois semirreboques, que, em consequência dos danos sofridos no acidente de viação causado pelo segurado da ré, "viu-se privada de usar o reboque em causa, passando a utilizar apenas ... patrimonial, no montante diário de 100,00 €. IV - A diligência e prontidão impostas à seguradora, designadamente pelo artigo 36.º do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
ação proceda, por também serem constitutivos do direito invocado. III. Tendo a Ré seguradora, perante a opção de comunicar a assunção ou não assunção da responsabilidade, optado por assumir
Relator: MANUEL BARGADO
restantes aplicações financeiras que possuía no banco (unidades de participação em fundos de investimento, seguros de capitalização, certificados de depósito, PPR e ações). (sumário do relator
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
decisão da causa, devem ser considerados; 2) Para que o direito de regresso, da seguradora que satisfez a indemnização seja reconhecido tem a mesma, para além de provar a culpa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir
Relator: MANUEL BARGADO
I - O regime atualmente previsto no artigo 155º do Código de Processo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O facto essencial para a decisão da pretensão jurídica solicitada que não
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A antiguidade do trabalhador é fonte de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na petição inicial o autor deve cumprir, fundamentalmente, os requisitos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A exigência de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 143.º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Devendo o autor na petição inicial “expor os factos essenciais que
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. Só é suscetível de aperfeiçoamento o articulado que revele «insuficiências ou
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir supõe a alegação do